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Avaliação do Desempenho Não Docente

A Lei nº 66-B de 2007 estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, abreviado por SIADAP.

O SIADAP integra os seguintes subsistemas:

a) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 1;

b) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 2;

c) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 3.

Foram introduzidas alterações à Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro, pelas Leis n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro e n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro. Dada a revisão do regime de carreiras da Administração Pública, operada pela Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, verificou-se existir alguma desatualização dos instrumentos aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro e tornou-se necessário proceder à sua adaptação às novas regras do SIADAP e ao novo regime de carreiras pelo que a Portaria 359/2013, de 13 de dezembro, fez aprovar os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho para o SIADAP 2, SIADAP 3 e avaliação com base em competências prevista no artigo 80º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro.

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